TST - RR - 533525/1999


24/jun/2005

1.HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO-CONHECIMENTO. Não comprovado, no acórdão revisando, o exercício de cargo de confiança e a percepção de gratificação superior a um terço do salário do trabalhador, é devido o pagamento de horas extras ao bancário que não se enquadra na exceção do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT. 2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 533525/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos 1.horas extras, bancário, cargo de confiança.

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