STJ - AgRg no REsp 409525 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0012678-0


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS -
CORREÇÃO MONETÁRIA
1. A Primeira Seção desta Corte, apoiando-se em decisão do STF,
pacificou entendimento em torno da aplicação do IPC, como índice de
correção das demonstrações financeiras dos anos-base de 1989 e 1990.
2. Alegação infundada de violação aos arts. 150, III, "b" e 97 da
CF/88.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 409525 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0012678-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 250
Tópicos tributário, agravo regimental, demonstrações financeiras.

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