STJ - REsp 537081 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0097092-3


17/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/01.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, são
devidos honorários advocatícios nas execuções fundadas em título
judicial ou extrajudicial, embargadas ou não.
2. A Medida Provisória nº 2.180/01, que modificou o artigo 1º-D da
Lei nº 9.494/97, determinando que não serão devidos honorários
advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas, tem
incidência nos processos executivos iniciados após a sua vigência.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 537081 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0097092-3
Fonte DJ 17.11.2003 p. 398
Tópicos recurso especial, execução por título judicial contra a fazenda pública, honorários advocatícios.

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