STJ - REsp 448676 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0091208-5


17/nov/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. REAJUSTE DE 26,05%. TERMO FINAL.
LEI Nº 7.923/89. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO NÃO
COMPROVADO. PRECLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.
1. No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não
foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ausente assim o
necessário prequestionamento.
2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos exigidos
pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam.
3. Não há falar em ofensa à coisa julgada quando a decisão tomada em
sede de embargos à execução está assentada nos limites do que restou
decidido no processo de conhecimento.
4. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 448676 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0091208-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 391
Tópicos processo civil, embargos à execução, administrativo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›