TST - RR - 583923/1999


24/jun/2005

DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO - A teor da Súmula 228, desta E. Corte, o percentual do adicional de insalubridade incidirá sobre o salário mínimo, salvo as hipóteses previstas na Súmula 17. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 583923/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos diferenças de adicional de insalubridade base de cálculo, a teor da súmula.

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