TST - RR - 1824/2005-005-06-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. A Súmula nº 331, item IV, desta Corte, ao consagrar o entendimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto às obrigações trabalhistas não adimplidas pelo empregador, não fez qualquer ressalva, ou seja, não excluiu da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços nenhuma verba da condenação. Assim, a responsabilidade subsidiária alcança a multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1824/2005-005-06-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista.responsabilidade subsidiária, limitação, multa prevista no art.

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