TST - RR - 590225/1999


24/jun/2005

NULIDADE POR JULGAMENTOS “ULTRA” E “EXTRA PETITA” ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ÓBICE, ENTRE OUTROS, DAS SÚMULAS NOS 126 E 221, II, DO TST. Se a Corte Regional assenta que os pedidos vertidos na inicial, quanto ao adicional de periculosidade, limitam-se a diferenças do adicional em relação ao período que antecedeu a dispensa do Obreiro e à integração às horas extras, tendo a sentença deferido diferenças de percentual pela exposição proporcional ao risco, revelou interpretação razoável do contido nos arts. 128 e 460 do CPC, ao reformar a sentença, desautorizando o uso da revista com lastro na violação de tais comandos. Óbice da Súmula nº 221, II, do TST. Não bastasse tanto, tendo o TST como limite topográfico, em seara recursal extraordinária, o acórdão regional, não poderia investigar o quadro fático-probatório descrito pela Corte “a qua”, sem ofensa à Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 590225/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos nulidade por julgamentos “ultra” e “extra petita” adicional de periculosidade, se a corte regional.

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