TST - RR - 610288/1999


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão regional fundamentada, ainda que suscintamente. Em qualquer hipótese, o entendimento consubstanciado no item 2 da Súmula 297/TST é no sentido de que, uma vez não opostos embargos de declaração, se consideram preclusas as matérias, invocadas no recurso principal, sobre as quais omisso o acórdão. Violação do art. 93, IX, da Constituição da República não configurada. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Tribunal TST
Processo RR - 610288/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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