STJ - REsp 530795 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0083488-0


17/nov/2003

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI Nº
1.533/51.
1. Esta Corte firmou a compreensão de que a suspensão de benefício
previdenciário é ato único, de efeitos permanentes, que determina o
início do prazo decadencial para a impetração de mandado de
segurança, incidindo o disposto no art. 18 da Lei nº 1.533/51.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 530795 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0083488-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 398
Tópicos previdenciário, mandado de segurança, decadência.

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