TST - RR - 614920/1999


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL E POR VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Amplamente fundamentado o acórdão embargado, com remissão à legislação que orientou a convicção do julgador, não há falar em violação ao duplo grau de jurisdição ou negativa de prestação de tutela jurídica processual, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas pelo Juízo a quo. Preliminares rejeitadas. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU EXCEPCIONAL. Reconhecida pela Corte a quo, soberana no exame do acervo probatório, a caracterização da relação de emprego e a não inserção da reclamante no contexto da lei que disciplina a contratação temporária ou excepcional, improcede a argüição de incompetência desta Justiça Especializada. Recurso não conhecido. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 614920/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, preliminares de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, amplamente fundamentado o acórdão.

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