TST - ED-RR - 610734/1999


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. Inocorrência do vício da omissão objeto do art. 535 do CPC, autorizadora do manejo de embargos declaratórios, uma vez que a decisão embargada se encontra devidamente fundamentada, quanto à legitimidade do Ministério Público do Trabalho, na Orientação Jurisprudencial 3338/SDI-I do TST, e quanto à nulidade do contrato de trabalho celebrado com a primeira reclamada, tomadora dos serviços, na Súmula 331, II, do TST. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 610734/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, omissões não configuradas, inocorrência do vício da.

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