TST - RR - 631173/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional não se furtou à tutela jurisdicional de forma integral e fundamentada consignando expressamente que não houve redução salarial após a conversão dos salários de cruzeiros para URV em março de 1994, atendendo ao disposto no artigo 832 da CLT. Os arestos transcritos são inservíveis para configuração da negativa de tutela jurisdicional, a teor da OJ-115 da SDI-1 desta Corte. Não conheço. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO EM URV. LEI 8.880/94. Verifica-se do artigo 19 da Lei 8.880/94 que não houve determinação para que os salários fossem convertidos no dia 01/03/94, mas sim a partir de tal data, considerando o dia do efetivo pagamento. As alegações dos recorrentes de que houve a redução salarial não prosperam, porquanto a forma do cálculo por eles utilizada não se coaduna com a legislação que regulamenta a espécie, não havendo que se cogitar de ofensa aos artigos 19 da Lei 8.880/94, 7°, inciso VI da Constituição Federal e 468 da CLT. Quanto ao dissenso pretoriano, o acórdão proferido pelo TRT da 15ª Região colacionado na íntegra em cópia autenticada não aborda a matéria sob idêntica premissa fática. Concluiu aquele Regional que considerando que os preços de todos os bens de consumo foram convertidos para URV em março/94 e o salário apenas em abril/94, houve redução salarial, ainda que não seja nominal, em face da redução do poder de compra do trabalhador. O TRT de origem examinou a matéria sob a única premissa de que não houve a redução do salário nominal, não se demonstrando, pois, o conflito jurisprudencial, o que afasta a possibilidade de conhecimento do recurso na dicção do Enunciado 296 desta Corte. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 631173/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade da decisão, negativa de prestação jurisdicional.

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