STJ - AgRg no Ag 519329 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0091099-2


17/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 20, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. SÚMULA Nº 07/STJ.
1. Tendo sido a verba honorária fixada com base nos critérios de
eqüidade (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil), não será
suscetível de reexame em sede de recurso especial, a teor da Súmula
nº 07 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 519329 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0091099-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 395
Tópicos agravo regimental, honorários, fazenda pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›