TST - RR - 623232/2000


24/jun/2005

HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA NÃO-APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES-DE-PONTO - SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST Controvertida a existência do trabalho extraordinário e não apresentados os cartões-de-ponto, não há necessidade de intimação judicial para que seja invertido o ônus da prova. Aplica-se a Súmula nº 338, item I, do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 623232/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos horas extras ônus da prova não-apresentação dos cartões-de-ponto, súmula nº 338, item.

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