TST - E-RR - 632369/2000


24/jun/2005

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO. VALIDADE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AVERIGUAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Viola os artigos 896 da CLT e 5º, inciso LV da Constituição da República, a decisão da Turma que considerou intempestivo o Recurso de Revista, já que o Protocolo Integrado constitui providência das mais eficazes e louváveis de modernização das práticas judiciárias, ao dar, ao jurisdicionado, maior acesso à Justiça, poupando-lhe tempo e dinheiro. Na hipótese, contudo, não há como se afastar o não-conhecimento da Revista, porque a Embargante não trasladou cópia da certidão de julgamento do acórdão regional, peça essencial para que se ateste com segurança a tempestividade do recurso. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 632369/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de embargos, recurso de revista, protocolo integrado.

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