STJ - AgRg no REsp 373831 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0156308-6


17/nov/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESSUPOSTOS RECURSAIS.
IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica na compreensão de que
não observa, o agravo regimental, o requisito de regularidade formal
quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão que
pretende reformar.
2. Súmula nº 182/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 373831 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0156308-6
Fonte DJ 17.11.2003 p. 386
Tópicos processo civil, agravo regimental, pressupostos recursais.

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