TST - RR - 635791/2000


24/jun/2005

ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TST NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO REGIONAL. A decisão regional que assevera que a transação extrajudicial, decorrente de adesão do Reclamante a programa de demissão voluntária, opera quitação geral das parcelas emanadas do contrato de trabalho, mantendo, assim, a extinção do feito, com julgamento de mérito, decretada em primeira instância de julgamento, investe contra o entendimento pacificado do TST, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, necessitando ser reformada, para atingir o fim de uniformização da jurisprudência trabalhista. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 635791/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos adesão a programa de demissão voluntária transação extrajudicial orientação jurisprudencial, a decisão regional que.

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