TST - RR - 636017/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar-se em nulidade do julgado, que, ao excluir da condenação o pagamento da multa de litigância de má-fé, expôs os motivos pelos quais levou ao convencimento da Turma julgadora. Ademais, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST, somente será admitido o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação dos arts. 832 da CLT e 458 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição Federal. Hipóteses que não estão demonstradas, in casu. Revista não conhecida. HORAS EXTRAS. O Regional entendeu procedente o pagamento das horas extras, ementando: “Comprovado o labor extraordinário, devido é o pagamento do período efetivamente trabalhado”. Entender-se de outra forma impõe revolver o conjunto fático-probatório, prática vedada, na esteira da Súmula nº 126 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A matéria já está pacificada no âmbito da SDI-1 desta Corte, sob o entendimento de que, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo. Assim sendo, prevalece o que está consubstanciado na Súmula nº 228 do TST, segundo o qual "O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT". Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 636017/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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