TST - RR - 637702/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo, o Tribunal Regional, adotado o entendimento de que, embora a Lei Complementar instituidora do regime jurídico municipal dispusesse, em seu art. 275, no sentido da manutenção do vínculo dos servidores não estáveis, essa norma resultava inaplicável por afronta ao art. 39 da Constituição Estadual, resulta inviável a discussão da matéria, mediante arguição de ofensa aos artigos 29, 30, V e 31, da CF/88, pois são alheios à matéria em debate, e sequer houve pronunciamento, sob esse enfoque, na decisão regional, incidindo a Súmula nº 297, item 1, do c. TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 637702/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do contrato de trabalho, tendo, o tribunal regional,.

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