TST - RR - 643095/2000


24/jun/2005

DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESPECIAL. LEI ESTADUAL Nº 1.674/84. ESTADO DO AMAZONAS. Em que pese o inconformismo do Recorrente, não há como prosperar o presente apelo, eis que a decisão regional encontra-se em harmonia com o inciso II, da OJ nº 205/SDI, desta Corte Superior, segundo o qual, a simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público(art. 37, IX, da CF/88) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial. Recurso não conhecido. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

Tribunal TST
Processo RR - 643095/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos da competência material da justiça do trabalho, regime especial, lei estadual nº 1.674/84.

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