TST - RR - 642503/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 173 E 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Regional não se pronunciou sobre a prescrição, não havendo o devido prequestionamento em embargos de declaração, pelo que o recurso não prospera pelo descumprimento da exigência contida na Súmula 297 do TST. Não conheço. 2. DIFERENÇAS DO FGTS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. A reclamada não apontou especificamente qual o dispositivo da Lei 8.036/90 teria sido lesado, não se admitindo a argüição em bloco para fundamentar o recurso de revista, a teor da nova redação dada à Súmula 221 do TST pela Resolução 129/2005. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 642503/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, violação dos artigos 173 e 174 do ctn.

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