STJ - AgRg no REsp 516423 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0061404-9


17/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DA REDE
FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE.
MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.
1. A agravante não produziu nenhum argumento capaz de elidir os
fundamentos da decisão atacada. No fundo, o que pretende é ver
reconhecida a sua ilegitimidade nas ações que são movidas por
ex-servidores ou pensionistas da extinta FEPASA, matéria já
pacificada no âmbito desta Corte, que por inúmeras vezes, tem
proclamado que a Rede Ferroviária Federal S/A é realmente quem deve
figurar no pólo passivo dessas demandas.
2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 516423 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0061404-9
Fonte DJ 17.11.2003 p. 395
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, legitimidade da rede ferroviária federal s/a, para figurar no pólo passivo da lide.

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