STJ - HC 30718 / MT HABEAS CORPUS 2003/0172516-0


17/nov/2003

HABEAS CORPUS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO POR RECEPTAÇÃO,
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORDEM
DENEGADA.
1 - Encontra-se devidamente fundamentada a decisão do magistrado de
primeiro grau que indefere o pedido de liberdade provisória, com
fundamento na garantia da ordem pública e na necessidade de se
assegurar a futura aplicação da sanção, em consonância com o que
dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, consideradas a
existência de outras ações criminais e inquérito contra o paciente,
assim como a circunstância dele não possuir vínculo com o distrito
da culpa.
2 - Encerrada a instrução criminal, resta superada a alegação de
excesso de prazo da prisão.
3 - Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 30718 / MT HABEAS CORPUS 2003/0172516-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 386
Tópicos habeas corpus, réu preso em flagrante e denunciado por receptação, falsificação de, pedido de liberdade provisória indeferido.

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