TST - ED-RR - 650272/2000


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INESPECIFICIDADE DO ARESTO PARADIGMA QUE DEU ENSEJO AO PROVIMENTO DA REVISTA. OMISSÃO. 1. Colacionando a Recorrente aresto paradigma que perfilha tese diametralmente oposta àquela adotada pela decisão regional, no sentido de que, sendo nulo o contrato de trabalho, este não tem o condão de gerar efeitos, resta viabilizado o conhecimento do apelo, porquanto evidenciada a especificidade da divergência jurisprudencial trazida à colação, nos termos das Súmulas nºs 23 e 296 do TST. 2. A aplicação, para o deslinde da controvérsia, de entendimento que já se encontra sumulado, implica cumprimento da função uniformizadora desta Corte, de forma que a adoção da Súmula nº 363 do TST, como fundamento para o provimento do recurso, afasta, conseqüentemente, o acolhimento das alegações procedidas em contra-razões que lhe são diametralmente contrárias.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 650272/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração, inespecificidade do aresto paradigma que deu ensejo ao provimento da, omissão.

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