STJ - REsp 464375 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0114406-4


17/nov/2003

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DIREITO
COMUM. JUROS COMPOSTOS. ARTIGO 1.544 DO CÓDIGO CIVIL. IRRELEVÂNCIA
SE O ATO ILÍCITO DECORRE DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA. COBRANÇA DO
PREPONENTE. IMPOSSIBILIDADE.
I – Os juros compostos a que aludia o artigo 1.544 do Código Civil
então vigente são devidos sempre que o dever de indenizar resultar
de ilícito penal e são exigíveis daquele que efetivamente o tiver
praticado, não relevando, contudo, se decorrente de conduta dolosa
ou culposa do agente, pressupondo-se apenas a existência de sentença
condenatória transitada em julgado.
II – Considerando que a pena se restringe à pessoa do condenado e
que os juros compostos decorrem de punição pelo crime, estes não
podem incidir sobre o responsável civil que não seja,
concomitantemente, responsável penal.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 464375 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0114406-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 320 LEXJTACSP vol. 205 p. 710 RSTJ vol. 176 p. 325
Tópicos responsabilidade civil, acidente de trânsito, reparação de direito comum.

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