STJ - REsp 231137 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0084266-9


17/nov/2003

RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – ARREMESSO DE
OBJETO PARA O INTERIOR DO VEÍCULO – LESÃO EM PASSAGEIRO – FATO DE
TERCEIRO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – PRECEDENTES.
I – A presunção de culpa da transportadora pode ser ilidida pela
prova de ocorrência de fato de terceiro, comprovadas a atenção e
cautela a que está obrigada no cumprimento do contrato de transporte
a empresa.
II – O arremesso de objeto, de fora para dentro do veículo, não
guarda conexidade com a atividade normal do transportador. Sendo ato
de terceiro, exclui a responsabilidade do transportador pelo dano
causado ao passageiro. Precedentes.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 231137 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0084266-9
Fonte DJ 17.11.2003 p. 317 RSTJ vol. 178 p. 249 RT vol. 823 p. 158
Tópicos responsabilidade civil – transporte de passageiros – arremesso de objeto, i – a presunção.

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