TST - RR - 688457/2000


24/jun/2005

COISA JULGADA - HORAS IN ITINERE - ACORDO FIRMADO ENTRE O SINDICATO DA CATEGORIA E A RECLAMADA - SÚMULA Nº 330 DO TST 1. O acordo firmado em outro processo entre o sindicato da categoria do Reclamante e a Recorrente somente quita as parcelas nele expressamente consignadas, não gerando efeitos quanto aos direitos subjetivos futuros que venham a ser infringidos pela Reclamada. Inteligência da Súmula nº 330/TST. 2. Nos termos do acórdão regional, verifica-se que, no período das horas in itinere, o empregado ficou efetivamente à disposição do empregador. Aplica-se, pois, o art. 4º da CLT, sendo computadas essas horas na jornada de trabalho. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 688457/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos coisa julgada, horas in itinere, acordo firmado entre o sindicato da categoria e a reclamada.

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