TST - RR - 789550/2001


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 340 DO TST. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. ARTIGO 515 DO CPC. PROVIMENTO. O E. Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista ao fundamento de que a apreciação do Súmula nº 340 importaria em supressão de instância, eis que a matéria não foi apreciada pelo juízo a quo. Quanto ao mérito, o v. acórdão do Regional deferiu pagamento de horas extras com fundamento no artigo 59 da CLT, eis que o reclamado não observou a limitação ali estabelecida. Assim, inviabilizado o recurso de revista, porque a razoabilidade da exegese aplicada ao caso sub examen, atrai a incidência da Súmula nº 221 do C. TST. Ocorre que O efeito devolutivo previsto no art. 515 do CPC faz com que seja devolvido ao Tribunal ad quem o conhecimento de toda a matéria efetivamente impugnada pelo apelante nas razões de recurso.

Tribunal TST
Processo RR - 789550/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, súmula nº 340 do tst, supressão de instância.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›