STJ - AgRg na MC 7164 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0181696-5


17/nov/2003

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – MEDIDA CAUTELAR: EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.
1. A medida cautelar no STJ não tem por escopo proteger o direito
material da parte.
2. O STJ tem por função constitucional uniformizar o Direito
Federal. E, no exercício do poder geral de cautela, cabe à Corte
preservar a eficácia do recurso que está ou lhe será submetido a
exame.
3. Somente por via oblíqua, é que a cautelar preserva o direito da
parte requerente.
4. A cautelar, para proteger recurso cuja admissibilidade ainda não
foi apreciada, é medida excepcionalíssima.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 7164 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0181696-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 239
Tópicos processo civil – agravo regimental – medida cautelar: efeito suspensivo, a medida cautelar no.

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