TST - RR - 810762/2001


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INCOMPETÊNCIA MATERIAL ILEGITIMIDADE DE PARTE PRESCRIÇÃO INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. É da competência material desta Justiça Especializada o julgamento da complementação de aposentadoria, instituída por força do contrato de trabalho, daí não haver violação direta e literal do art. 114 da Constituição. É o reclamado parte legítima para figurar no pólo passivo, por ter sido o instituidor , patrocinador e mantenedor da entidade de previdência privada que complementa os proventos dos aposentados. Impossível, porém, a análise do tema relativo à prescrição, se o Regional não se manifestou a respeito, por ausência de pedido no recurso ordinário (art. 515 do CPC). O julgamento sobre a integração do auxílio-alimentação no cálculo da complementação de aposentadoria encontra-se em conformidade com a OJ nº 250 da SBDI-1, daí por que esbarra o apelo no § 4º do art. 896 da CLT e na Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 810762/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria incompetência material ilegitimidade de parte prescrição integração, é da competência material.

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