TST - AIRR - 5195/2002-900-01-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVISO PRÉVIO. INTEGRAÇÃO. DATA DO PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO-PROVIMENTO. Não viabiliza o apelo supostas violações aos artigos 487 e 489 da CLT quando a controvérsia cinge-se sobre o termo final do contrato de trabalho, considerando-se a integração do aviso prévio quando há pedido de demissão. Registre-se que as disposições insertas nos artigos legais precitados nada dizem com a questão em debate, não sendo possível vislumbrar-se as violações apontadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5195/2002-900-01-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, aviso prévio, integração.

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