TST - AIRR - 8751/2002-900-11-00


24/jun/2005

TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. 1. Prevalece, no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, segundo a qual “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo”. No caso dos autos, conforme se extrai da decisão proferida pelo Regional, não foram discriminadas quais verbas postuladas na ação foram pagas quando da adesão ao PDV, não havendo, pois, como aferir se estariam, ou não, quitadas. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8751/2002-900-11-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos transação, plano de demissão voluntária, prevalece, no tribunal superior.

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