TST - AIRR - 16659/2002-900-04-00


24/jun/2005

1. FGTS. ATUALIZAÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, na atualização dos créditos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em face de decisão judicial, devem ser aplicados os mesmos índices dos demais débitos trabalhistas, (Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1), não falando pois na pretensa violação da Constituição de 1988. 2. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16659/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos fgts, atualização, débitos trabalhistas.

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