TST - AIRR - 22911/2002-900-02-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DESTA CORTE. O Eg. Regional examinou a matéria sobre a qual a omissão foi apontada, adotando tese explícita a respeito, razão pela qual inocorre a pretendida negativa de prestação jurisdicional, bastando que o Juízo prolate sua decisão de forma clara e fundamentada, o que efetivamente ocorreu, restando incólumes os artigos 832, da CLT; 458, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBEMPREITADA.O Eg. Regional considerou que o ato negocial entre a ora Recorrente e a 1ª Reclamada se insere no campo da subempreitada, acrescentando que o Reclamante prestou serviços à 2ª Reclamada/Recorrente, aplicando, in casu, a norma inscrita no art. 455, da CLT. Assim, não há como se vislumbrar na decisão recorrida qualquer afronta à literalidade do art. 5º, II, da Constituição Federal, mesmo porque, qualquer possível violação à norma em tela somente se daria por via reflexa ou oblíqua, consoante entendimento já pacificado, inclusive, pelo Excelso STF, não se prestando ao fim de destrancar a Revista sub examen, a teor do art. 896, alínea “c”, da CLT. Ademais, os arestos acostados são inespecíficos, incidindo a Súmula 296, item I, desta Corte, e tem origem distinta da exigida pela alínea “a”, do art. 896, da CLT. Nego provimento ao Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22911/2002-900-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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