TST - E-RR - 416855/1998


24/jun/2005

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. Configurada a omissão do Acórdão do Regional com relação a pontos relevantes à solução da lide, fica caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, pelo que deve o processo retornar ao TRT de origem, a fim de que aprecie as questões apresentadas nos Embargos Declaratórios, complete a prestação jurisdicional e atenda ao que dispõem os artigos 832 da CLT e 93, inciso IX da CFB/88. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 416855/1998
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos, nulidade do acórdão do regional, ausência de prestação jurisdicional.

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