STJ - REsp 523536 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0037642-0


17/nov/2003

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRADORA DE
CARTÃO DE CRÉDITO. ENCARGOS COBRADOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
Na linha da orientação das turmas que integram a Segunda Seção deste
Tribunal, o titular do cartão de crédito, independentemente do
recebimento das faturas mensais, pode acionar judicialmente a
administradora de cartão de crédito, objetivando receber a prestação
de contas dos encargos que lhe são cobrados.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 523536 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0037642-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 325
Tópicos processo civil, ação de prestação de contas, administradora de cartão de crédito.

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