STJ - REsp 465983 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0101689-5


17/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE.
CUMULAÇÃO. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. DATA DO ACIDENTE. TERMO
INICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO.
1. "1. Na concessão do benefício previdenciário, a lei a ser
observada é a vigente ao tempo do fato que lhe determinou a
incidência, da qual decorreu a sua juridicização e conseqüente
produção do direito subjetivo à percepção do benefício.
Precedentes da 3ª Seção.
2. Para se decidir a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente
com a aposentadoria, em face do advento da Lei 9.528/97, deve-se
levar em consideração a lei vigente ao tempo do acidente causa da
incapacidade para o trabalho, incidindo, como incide, nas hipóteses
de doença profissional ou do trabalho, a norma inserta no artigo 23
da Lei 8.213/91.
3. Em havendo o acórdão recorrido reconhecido que o tempo do
acidente causa da incapacidade para o trabalho é anterior à vigência
da Lei nº 9.528/97, é de se reconhecer a possibilidade da cumulação
do auxílio-acidente com a aposentadoria, incidindo a Lei nº
8.213/91, na sua redação original, por força do princípio tempus
regit actum.
4. Incidência analógica da Súmula nº 359 do STF e orientação
adotada pela 3ª Seção nas hipóteses de pensão por morte devida a
menor designado, antes do advento da Lei 9.032/95.
5. Em regra, '(...) o auxílio-acidente será devido a partir do dia
seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de
qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada
sua acumulação com qualquer aposentadoria.' (artigo 86, parágrafo
2º, do Código de Processo Civil).
6. Somente nas hipóteses em que não houve a concessão de
auxílio-doença, esta Corte Superior de Justiça, interpretando o
caput do artigo 86, firmou-se no entendimento de que a expressão
'após a consolidação das lesões' seria o termo inicial para a
concessão do auxílio-acidente, identificando-o com a juntada do
laudo pericial em juízo, salvo nos casos em que haja o requerimento
do benefício no âmbito administrativo." (REsp 362.861/SP, da minha
Relatoria, in DJ 24/6/2002).
2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 465983 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0101689-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 391
Tópicos recurso especial, previdenciário, aposentadoria e auxílio-acidente.

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