TST - RR - 611473/1999


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. Não se conhece de recurso de revista quando não constatado qualquer um dos pressupostos do artigo 896 da CLT. DESCONTOS SALARIAIS. FALTAS. Não se verifica violação do artigo 20 da Lei 4.330/64, quando a decisão recorrida expressamente registra que a greve foi considerada ilegal pelo Poder judiciário. DIFERENÇAS SALARIAIS E DE ANUÊNIOS DECORRENTES DOS REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstradas as denunciadas violações à lei ou à Constituição Federal. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Incorre em contrariedade à Súmula 06, item I, do TST quando a decisão recorrida indefere o pedido de equiparação salarial por óbice de existência de quadro de carreira não homologado pelo Ministério do Trabalho. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 611473/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista do reclamante, auxílio-alimentação natureza jurídica, não se conhece de.

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