STJ - AgRg no REsp 508740 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0000149-1


17/nov/2003

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AGRAVO DESPROVIDO.
- A limitação da taxa de juros estabelecida pela Lei de Usura não se
aplica às operações realizadas por instituições financeiras.
Precedentes do STJ.
- Excetuando-se os créditos incentivados - crédito rural, comercial
e industrial -, é desnecessária a comprovação nos autos da prévia
autorização do CMN para a cobrança de juros remuneratórios acima do
limite legal.
- Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se
provimento ao agravo.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 508740 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0000149-1
Fonte DJ 17.11.2003 p. 335
Tópicos agravo em recurso especial, ação revisional, contrato de abertura de crédito.

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