TST - RR - 692056/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA NORMATIVA. DISSÍDIO COLETIVO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TST. EFEITOS NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. A extinção da sentença normativa em grau de recurso pelo TST acarreta a conseqüente extinção da ação de cumprimento, uma vez que a norma coletiva sobre a qual se apoiava a ação de cumprimento deixou de existir no mundo jurídico. Não está demonstrada a violação direta do art. 616, § 3º, e do parágrafo único do art. 868 da CLT, pois esses dispositivos não tratam dos efeitos da extinção da sentença normativa sobre a ação de cumprimento em curso. Divergência trazida é inservível para o confronto jurisprudencial (§ 4º do art. 896 da CLT). Decisão regional que se encontra em consonância com a OJ 277 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 692056/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, sentença normativa, dissídio coletivo extinto sem julgamento do mérito pelo tst.

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