TST - E-ED-RR - 716030/2000


24/jun/2005

RECURSO DE EMBARGOS. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADES PREPARATÓRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte, considera-se tempo à disposição do empregador todo o tempo registrado a mais nos cartões de ponto, que ultrapasse cinco minutos após o registro de entrada e antes do registro de saída, não importando que tenha sido gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche ou higiene pessoal. Inteligência que se extrai das Orientações Jurisprudenciais 23 e 326 da SBDI-1, convertidas na Súmula 366 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco (Súmula 364, item I, do TST).

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 716030/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de embargos, cartão de ponto, registro.

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