TST - E-RR - 722117/2001


24/jun/2005

BANERJ. ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. CLÁUSULA QUINTA. REAJUSTE SALARIAL (26,06%). NATUREZA E EFICÁCIA. Não se cogita de submissão da cláusula quinta do Acordo Coletivo de 1991/1992 à condição suspensiva quando se observa que a avença tem termo inicial de vigência janeiro de 1992 - em data posterior à estabelecida como marco para a negociação das condições para o pagamento do reajuste salarial novembro de 1991. Assim, são devidas as diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987, de 26,06%, em face da fixação em norma de eficácia plena, e com limitação à data-base, conforme expressamente pactuado, não havendo falar, portanto, em natureza programática dessa norma. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá parcial provimento para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do reajuste de 26,06% fixado na cláusula quinta do Acordo Coletivo de 1991/1992, nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.

Tribunal TST
Processo E-RR - 722117/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos banerj, acordo coletivo de 1991/1992, cláusula quinta.

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