STJ - HC 29847 / SP HABEAS CORPUS 2003/0144432-2


17/nov/2003

HABEAS CORPUS. ECA. MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. REITERAÇÃO DE
PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Considerando que a controvérsia, ora suscitada, consubstanciada
na impossibilidade de substituição da medida de prestação de
serviços à comunidade pela de internação por prazo indeterminado, já
foi objeto de apreciação e julgamento no HC n.º 28.765/SP, tem-se
evidenciada a perda do objeto da presente impetração.
2. Habeas corpus prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 29847 / SP HABEAS CORPUS 2003/0144432-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 350
Tópicos habeas corpus, eca, medida de prestação de serviços à comunidade.

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