STJ - HC 24990 / SP HABEAS CORPUS 2002/0136238-1


17/nov/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
SUSPENSÃO DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RÉU ADMITIDO NA RELAÇÃO
PROCESSUAL NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS. VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. NULIDADE
ABSOLUTA.
1. O habeas corpus é instrumento hábil para a parte lesada
insurgir-se de eventual falta de intimação de determinado ato
processual, mormente se constitui em nulidade absoluta, pois,
reflexamente, atinge o direito de locomoção.
2. Resta comprovada, na hipótese, a nulidade do acórdão ora atacado,
pela falta de intimação obrigatória da parte contrária, reforçada
pela demonstração do prejuízo sofrido pelo Paciente, em evidente
violação aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, a
teor do disposto nos artigos 19, da Lei n.º 1.533/1951, e 49, do
Código de Processo Civil.
3. Ordem concedida para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de
Alçada Criminal do Estado de São Paulo, nos autos do MS n.º
403.398/0 - SP, bem como de todos os atos processuais dele
decorrentes.

Tribunal STJ
Processo HC 24990 / SP HABEAS CORPUS 2002/0136238-1
Fonte DJ 17.11.2003 p. 343 RT vol. 823 p. 542
Tópicos habeas corpus, processual penal, juizado especial criminal.

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