TST - ED-A-AIRR - 36468/2002-900-03-00


24/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO EM AGRAVO. DESFUNDAMENTADO. Conforme consignado no acórdão ora embargado, não há como prosperar o Recurso que não indica os fundamentos de fato e de direito com que se ataca a decisão desfavorável, uma vez que reiterar o pedido não significa impugnar os seus fundamentos. Dessa forma, não tendo a Embargante trazido nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou na decisão embargada, mas limitando-se a transcrever as razões delineadas nos seus primeiros Embargos de Declaração, tem-se como protelatória a oposição dos presentes, nos quais se objetiva, novamente, a apreciação da matéria concernente ao excesso de execução e invalidação da multa aplicada. Assim, restou demonstrada a intenção da parte em procrastinar o andamento processual, razão pela qual lhes nego provimento e aplico à Embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 36468/2002-900-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos declaratórios, decisão em agravo, desfundamentado.

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