TST - AIRR - 31518/2002-900-02-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. A parte que apresentou embargos declaratórios intempestivos perante o Juízo a quo não pode pretender suprir a sua omissão ao manejar o recurso de revista, diante da preclusão. De outro lado, não pode ser processado apelo de natureza extraordinária sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Segundo a regra contida nas alíneas “c” do artigo 896 e “b” do artigo 894, da CLT, a interpretação razoável de preceito de lei impede o seguimento do recurso de revista. Inteligência da Súmula nº 221, II, desta Corte. De outra parte, por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece provimento. Outrossim, acórdão proferido em perfeita consonância com a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST, inviabiliza o processamento do recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da CLT, e da Súmula nº 333, do TST. Mais ainda, não enseja o conhecimento do recurso de revista a alegação de maltrato do artigo 5º, II, da Constituição, ante o caráter genérico dessa norma. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31518/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, laudo pericial, nulidade.

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