STJ - REsp 327288 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0064768-0


17/nov/2003

PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS.
EXECUÇÃO DE ELEVADO VALOR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE.
A repercussão econômica que entidade da Administração Pública pode
vir a suportar não enseja, por si só, interesse público capaz de
propiciar a intervenção do Ministério Público na qualidade de custos
legis.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 327288 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0064768-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 330
Tópicos processo civil, intervenção do ministério público como custos legis, execução de elevado valor contra a fazenda pública.

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