STJ - REsp 510362 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0171668-6


17/nov/2003

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORES. LIMINAR
INDEFERIDA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA.
A constatação de alegados motivos graves para alteração da guarda
dos filhos implica revolvimento do substrato fático-probatório,
vedado em sede de recurso especial, a teor do verbete n. 7 da Súmula
deste Tribunal.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 510362 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0171668-6
Fonte DJ 17.11.2003 p. 336
Tópicos processo civil, ação de busca e apreensão de menores, liminar indeferida.

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