TST - RR - 37837/2002-900-04-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO. NULIDADE. EMPRESA PÚBLICA. Nos termos da Súmula nº 363 do TST, "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". Recurso conhecido e parcialmente provido para, declarando serem “ex tunc” os efeitos da contratação nula, restringir a condenação ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 37837/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, contratação, nulidade.

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