STJ - HC 29585 / SP HABEAS CORPUS 2003/0134337-7


17/nov/2003

HABEAS CORPUS. MENOR. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE.
DESCUMPRIMENTO. INTERNAÇÃO DETERMINADA NOS TERMOS DO ART. 122, III,
DO ECA. LEGALIDADE. PRAZO MÁXIMO. LIMITE LEGAL DE TRÊS MESES.
INCIDÊNCIA DO ART. 122, § 1º, DO ECA.
1. Não há a argüida ilegalidade no agravamento da medida
anteriormente imposta (semiliberdade) para a internação, porquanto
existe previsão legal expressa admitindo a hipótese, ex vi do art.
122, inciso III, c.c. arts. 99 e 113, do ECA.
2. A referida medida de internação-sanção, contudo, não pode exceder
o prazo máximo legal de três meses, a teor do disposto no art. 122,
§ 1º, do ECA. Precedentes do STJ.
3. Ordem concedida para, sem prejuízo do cumprimento da medida
anteriormente imposta, determinar que a medida sócio-educativa de
internação, mantida nos termos do art. 122, inciso III, do ECA, não
exceda o prazo legal de três meses, nos termos do § 1º, do mesmo
artigo.

Tribunal STJ
Processo HC 29585 / SP HABEAS CORPUS 2003/0134337-7
Fonte DJ 17.11.2003 p. 349
Tópicos habeas corpus, menor, medida sócio-educativa de semiliberdade.

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